Gilson Gatti pode assumir? E se isso acontecer, Pâmela Maia pode abrir mão da licença?

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A licença-maternidade é um direito garantido pela Constituição Federal e se aplica também às mulheres que exercem mandato eletivo. Em Linhares, a situação envolvendo a vereadora Pâmela Maia e o suplente Gilson Gatti levanta uma dúvida comum: ela pode abrir mão da licença e retornar a qualquer momento para não ficar fora do cargo?

📜 O que diz a lei

A Constituição Federal assegura a licença-maternidade como direito social (art. 7º, XVIII). No caso de vereadoras, a aplicação ocorre por meio da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares.

De forma geral, as regras estabelecem que:

A vereadora não perde o mandato, apenas se afasta temporariamente.
O suplente assume enquanto durar a licença.
O afastamento é um direito da parlamentar, não uma obrigação até o último dia.

🔄 Pâmela Maia pode voltar antes?

Em regra, sim. Caso a vereadora Pâmela Maia decida interromper a licença-maternidade, ela pode formalizar o pedido de retorno à Mesa Diretora da Câmara.

Se não houver impedimento legal ou decisão judicial determinando situação diferente, ela reassume imediatamente o mandato, e o suplente Gilson Gatti deixa automaticamente o cargo, já que sua posse é condicionada ao afastamento da titular.

⚖️ E a decisão da Justiça?

Se houver decisão judicial envolvendo a convocação de Gilson Gatti, é fundamental analisar o teor da decisão:

Se a determinação for apenas para substituição durante a licença, o retorno da titular encerra o exercício do suplente.
Se existir outro fundamento jurídico (como questão eleitoral ou de diplomação), pode ser necessária nova manifestação judicial.

🏛️ Conclusão

A licença-maternidade não retira o mandato da vereadora. Salvo impedimento legal ou judicial específico, Pâmela Maia pode solicitar retorno antes do prazo final, reassumindo sua cadeira na Câmara de Linhares.

O caso reforça a importância de transparência e clareza nas regras do Legislativo municipal, especialmente quando decisões judiciais entram em cena.