Por Lucas Andrade – O REPÓRTER DO POVO

PEC foi apresentada e votada no mesmo dia, em dois turnos, e levanta questionamentos sobre a rapidez da decisão e o impacto no orçamento público do Espírito Santo.

A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou, na terça-feira (13), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 04/2026, que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares individuais dos deputados estaduais. A medida foi votada nove dias após as eleições de 4 de outubro e poderá elevar o valor disponível para cada parlamentar de R$ 3 milhões para aproximadamente R$ 14,5 milhões por ano, conforme estimativas divulgadas pela imprensa capixaba.

O impacto estimado para o orçamento de 2027 é de R$ 435,31 milhões. Na prática, o governo estadual deixará de ter a mesma liberdade para decidir se executa ou não as emendas indicadas pelos deputados, respeitadas as regras legais e as condições previstas na própria proposta.

Por que somente depois das eleições?

O calendário da votação é um dos pontos que merecem atenção. A proposta foi protocolada pelo presidente da Assembleia, Marcelo Santos (União Brasil), às 15h54 do dia 13 de outubro, com a sessão legislativa já em andamento. Na mesma tarde, os deputados realizaram as votações necessárias para aprovar a mudança constitucional em dois turnos.

Uma alteração com impacto potencial de centenas de milhões de reais no orçamento estadual foi, portanto, apresentada e aprovada em poucas horas.

A pergunta que fica é: por que uma mudança dessa dimensão não foi debatida publicamente com maior antecedência e profundidade?

A votação ocorreu depois do encerramento do primeiro turno das eleições estaduais, quando os eleitores já haviam definido seus votos para os cargos em disputa. Isso não comprova que a proposta tenha sido deliberadamente adiada para evitar desgaste eleitoral, mas torna legítimo questionar o momento escolhido e a velocidade da tramitação.

A população tem o direito de saber quais foram os argumentos para a aprovação acelerada e quais estudos embasaram o aumento expressivo dos recursos.

De R$ 3 milhões para R$ 14,5 milhões

Até então, cada deputado estadual podia indicar aproximadamente R$ 3 milhões em emendas parlamentares no orçamento de 2026. Com a mudança, a estimativa é de que o limite individual possa chegar a R$ 14,5 milhões, considerando a regra de 1,55% da receita corrente líquida e as projeções para o próximo orçamento.

O aumento amplia significativamente a capacidade de cada parlamentar de direcionar recursos para municípios, instituições e áreas específicas, como saúde, infraestrutura e outras políticas públicas.

A proposta também prevê que metade do montante seja destinada à saúde.

É importante destacar que emendas parlamentares podem financiar obras e serviços importantes para a população. O questionamento, portanto, não é se os municípios precisam de recursos, mas como esses recursos serão distribuídos, fiscalizados e avaliados.

Quando o volume de dinheiro cresce dessa forma, a exigência por transparência precisa crescer na mesma proporção.

Quem votou a favor e quem votou contra?

A PEC foi aprovada em segundo turno com 22 votos favoráveis, quatro contrários e uma abstenção.

Votaram a favor:

• Adilson Espindula (PP)
• Alexandre Xambinho (Podemos)
• Allan Ferreira (Podemos)
• Bispo Alves (Republicanos)
• Callegari (DC)
• Capitão Assumção (PL)
• Coronel Weliton (DC)
• Dary Pagung (PSB)
• Delegado Danilo Bahiense (PL)
• Engenheiro José Esmeraldo (União Brasil)
• Fábio Duarte (PDT)
• Gandini (Podemos)
• Hudson Leal (Agir)
• Janete de Sá (PSB)
• João Coser (PT)
• Marcos Madureira (Podemos)
• Mazinho dos Anjos (MDB)
• Raquel Lessa (PP)
• Sérgio Meneguelli (PSD)
• Tyago Hoffmann (PSB)
• Vandinho Leite (MDB)
• Zé Preto (Podemos)

Votaram contra:

• Alcântaro Filho (Republicanos)
• Camila Valadão (PSOL)
• Iriny Lopes (PT)
• Lucas Polese (PL)

Abstenção:

• Marcelo Santos (União Brasil), presidente da Assembleia.

Na primeira votação, Iriny Lopes não estava presente e, por isso, não consta entre os votos contrários daquele turno. Ela participou da segunda votação e votou contra a PEC.

O que deve ser cobrado daqui para frente?

A aprovação da proposta não encerra o debate. Pelo contrário, aumenta a responsabilidade dos deputados estaduais e dos órgãos de controle.

A sociedade precisa acompanhar quais municípios serão beneficiados, quais instituições receberão recursos, quais obras e serviços serão executados e quais resultados concretos serão entregues à população.

Também é necessário verificar como funcionarão os mecanismos de transparência, rastreabilidade e fiscalização previstos para as emendas.

A destinação de dinheiro público não pode se transformar em instrumento de promoção pessoal, moeda de negociação política ou mecanismo de fortalecimento eleitoral sem resultados comprováveis para a sociedade.

O cidadão não escolhe um deputado apenas para indicar recursos. Escolhe um representante para legislar, fiscalizar e prestar contas.

A pergunta que fica é simples: se uma mudança capaz de movimentar centenas de milhões de reais foi aprovada tão rapidamente, quem vai garantir que cada centavo chegue, de fato, a quem precisa?

Por Lucas Andrade — Repórter do Povo