A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, liberou nessa terça-feira (12) para julgamento a ação que pretende descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gravidez.
Apesar da liberação do caso para análise da Corte, a data do julgamento ainda não foi definida. A ministra é relatora do caso e se aposentará no final deste mês ao completar 75 anos.
Desde 2017, uma ação protocolada pelo PSOL tramita na Corte. O partido defende que a interrupção da gravidez até a 12ª semana deixe de ser crime.
Em 2018, o Supremo realizou uma audiência pública para debater o assunto com especialistas contrários e favoráveis à interrupção.
Como é a legislação hoje?
O pedido na ação é para que não se considere mais crime a interrupção voluntária da gestação de até 12 semanas.
No Brasil, conforme o Código Penal, comete crime a mulher que faz aborto ou quem provoca o aborto na gestante com o seu consentimento. O procedimento pode levar à prisão.
As exceções para a possibilidade de aborto, atualmente, são:
- quando não há outra forma de salvar a vida da gestante
- se a gravidez é resultando de estupro
- e se ficar constatado que o feto é anencéfalo.
